PL 167/2019
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Ementa: "Torna obrigatória a expedição de guias de encaminhamentos, receitas médicas e odontológicas , em letra de imprensa (forma) ou digitadas. |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Giulliano de Sousa Rodrigues. |
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Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; Saúde e Assistência. |
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Data: 01/10/2019 |