PLC 013/2020
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Ementa: “Estabelece os critérios para a regularização dos chacreamentos destinados à formação de sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas e dá outras providências”. |
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Tipo: Projeto de Lei Complementar |
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Autor: Executivo |
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Situação: Aprovado. |
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Data: 24/11/2020 |