Ouvidoria da Câmara Municipal de Araguari

Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Clique aqui👉📝 Registre sua manifestação (Demandas para Ouvidoria)

Clique aqui👉📝 Pedido de acesso à Informação (LAI)

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Araguari é o canal oficial de comunicação entre o cidadão e o Poder Legislativo.

Ela recebe sugestões, reclamações, denúncias, elogios e solicitações, além de atuar também como Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), responsável pelos pedidos de acesso à informação pública, conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Seu papel é fortalecer a transparência, o controle social e a melhoria dos serviços públicos.

👉📜 Instrumento Normativo da Ouvidoria e do SIC
(Regulamenta a Ouvidoria, o SIC e os procedimentos da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal)

💬 O que você pode registrar

✔ Sugestões
✔ Reclamações
✔ Denúncias
✔ Elogios
✔ Solicitações
✔ Pedidos de acesso à informação

ℹ️ A Ouvidoria atua dentro da competência do Poder Legislativo. Quando necessário, o cidadão será orientado ao órgão responsável.

🚀 Atendimento pelo FalaBR

As manifestações e pedidos de informação são realizados pelo FalaBR, plataforma oficial das ouvidorias públicas.

Ela garante:

✔ Segurança
✔ Transparência
✔ Controle de prazos
✔ Acompanhamento online

🗂️ Manifestações de Ouvidoria

Prazo: até 30 dias, prorrogável por mais 30 dias (Lei nº 13.460/2017)

📘 Pedido de Acesso à Informação (LAI)

Prazo: até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias (Lei nº 12.527/2011)

👉 Todo o acompanhamento pode ser feito diretamente pela plataforma

📘 Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

A Ouvidoria também atua como Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), responsável por receber, acompanhar e responder os pedidos de acesso à informação pública.

Por meio do SIC, o cidadão pode solicitar informações sobre contratos, despesas, licitações, folha de pagamento, estrutura administrativa, projetos legislativos, atos oficiais e demais dados públicos de interesse coletivo.

👉 Clique aqui para conhecer o fluxo completo do SIC, prazos legais, recursos administrativos e autoridades competentes.