PL 018/2020
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Ementa: “Altera dispositivos da Lei n° 5.283, de 26 de novembro de 2013, que “Institui o Regime Jurídico da contratação temporária de servidores, para funções públicas em sentido estrito, para atender a situações de necessidade temporário de excepcional interesse público na Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, na forma do Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e do inciso IX do artigo 83, da Lei Orgânica do Município de Araguari". |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Vereador Sebastião Joaquim Vieira. |
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Situação: Projeto Aprovado.. |
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Data: 27/02/2020 |