PL 020/2020

Inteiro Teor

Ementa: ‘‘Autoriza a celebração de convênio/termos aditivos com a Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, para os fins que menciona, dando outras providências.” 

TipoProjeto de Lei 

Autor:  Executivo.

Situação: Projeto Aprovado.

Data: 31/03/2020