PL 097/2020
|
Ementa: “Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial sobre o nariz e a boca para circulação em espaços públicos e privados acessíveis às pessoas, bem como a fixação de multa pecuniária por eventual descumprimento, dando outras providências.” |
|
Tipo: Projeto de Lei. |
|
Autor: Poder Executivo. |
|
Situação: Projeto Aprovado. |
|
Data: 07/10/2020. |