PL 041/2020

Inteiro Teor

Ementa: “Disponibilizar banheiros para atender usuários nas lojas de conveniência". 

TipoProjeto de Lei 

Autor:  Executivo

Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; Serviços Urbanos.

Data: 19/05/2020