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Inteiro Teor
Ementa: “Adequa a redação da alínea "b", do inciso II, do art. 2° da Lei n° 6.276, de 2 de abril de 2020, que "Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, bem como no Fundo Municipal de Saúde, mediante anulações parciais das dotações que menciona da aludida Secretaria e do seu Fundo, no valor de R$ 15.848.437,29 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), dando outras providências."
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