PL 006/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água na cidade de Araguari-MG e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 10/03/2017 |