PL 210/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação da pesca do tucunaré nas águas dos lagos das UHE de Emborcação Itumbiara, Amador Aguiar I e II (Rio Araguari), nos limites do Município de Araguari e dá outras providências”. |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Paulo Sérgio de Oliveira do Vale (PV) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 22/01/2018 |