PL 025/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre as normas de funcionamento dos parques de diversão permanentes e temporários, casas de entretenimento, parques aquáticos e estabelecimentos do gênero que contenham brinquedos que possam trazer riscos de acidentes aos usuários/crianças no âmbito municipal e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça (PPS) |
| Situação: Aguardando parecer das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça e de Serviços Públicos |
| Data: 10/03/2017 |