PL 022/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Institui no Município de Araguari a obrigatoriedade de se instalar nas feiras livres banheiros químicos". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autores: Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva Neto (PP) e Sebastião Joaquim Vieira (PRP) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 10/03/2017 |
Parecer Jurídico pela inviabilidade do projeto por se tratar de matéria de competência legislativa reservada privativamente à União.