PL 051/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas em escolas públicas de ensino fundamental, creches públicas e conveniadas pelo Município de Araguari para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física ou sexual”. |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autores: Vereadores Sebastião Joaquim Vieira (PRP) e Virgínia Alcântara (PTC) |
| Situação: Arquivada |
| Data: 07/08/2018 |