PL 112/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre folga anual aos servidores públicos no dia do seu aniversário". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Paulo Sérgio de Oliveira do Vale (PV) |
| Situação: Enviado como anteprojeto ao Executivo após parecer jurídico pela inconstitucionalidade por vício formal. |
| Data: 12/12/2017 |