PL 016/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Institui o Programa Municipal de Coleta e descarte de óleos automotivos, lubrificantes, latões, latas, baldes de óleo, graxas e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto (PP) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 10/03/2017 |