PL 089/2017

Inteiro Teor
Ementa: "Dispõe sobre a implantação da faixa elevada para pedestres frente aos comércios de grande circulação de pessoas nas vias públicas do Município de Araguari - MG e dá outras providências".
Tipo: Projeto de Lei
Autor: Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale (PV)
Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade
Data: 28/07/2017