PL 078/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a jornada de trabalho e da utilização de animais para fretamento de carroças e charretes e dá outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Jander Souza Patrocínio (PSB) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inviabilidade da matéria que não reúne condições para prosperar. |
| Data: 08/05/2017 |