PL 064/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre parcelamento do solo para fins de chacreamento no Município de Araguari". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autor: Vereador Paulo Sérgio de Oliveira do Vale (PV) |
| Situação: Enviado ao Executivo como anteprojeto após receber parecer jurídico pela inconstitucionalidade |
| Data: 12/12/2017 |