PL 150/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a isenção do pagamento no estacionamento rotativo 'Zona Azul' no Município de Araguari - MG aos idosos e deficientes físicos, e dá outras providências ". |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autores: Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale (PV) e Sebastião Joaquim Vieira (PRP) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade por ferir os princípios da separação de poderes e da reserva da administração. |
| Data: 18/09/2017 |