PL 061/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Dispõe sobre a instituição de feriado municipal e contém outras providências”. |
| Tipo: Projeto de Lei |
| Autores: Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) e Paulo Sérgio Oliveira do Vale (PV) |
| Situação: Parecer pela inviabilidade jurídica por extrapolar a competência legislativa municipal. |
| Data: 17/07/2017 |